Termos de Uso e Política de Privacidade
Contrato e Termos de Uso para a prestação de serviços de publicidade eletrônica no

Site MICHELLEPARREIRA.COM.BR e outras avenças

 

Em vigor a partir de 1º/11/2018 
Última alteração em 09/02/2021.

 

Este documento regula o uso do site michelleparreira.com.br, doravante denominado “site”.

 

 

Michelle Guimarães Parreira Rezende  - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.943.129/0001-20, sediada em Jundiaí/SP, gestora do site www.michelleparreira.com.br, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, cujas condições e cláusulas o Usuário adere e concorda em se submeter, bem como a suas eventuais alterações futuras.
A aceitação destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela Licenciante.
Este documento é regido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1 REGRAS GERAIS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS DO DE TERCEIROS
1.1.1 Qualquer pessoa que tenha dados armazenados pela Licenciante, após comprovação da identidade através de confirmação dos respectivos dados, tem o direito de requerer por por e-mail (contato@michelleparreira.com.br), informações como (a) quais dados de sua titularidade estão armazenados, (b) a finalidade do armazenamento destes dados, (c) para quem estes dados foram divulgados e (d) o prazo de armazenamento.

1.1.2 Além disso, também tem direito a requisitar que estes dados sejam (a) retificados, (b) apagados ou (c) limitados.

1.1.3 Em caso dos requerimentos acima, a Licenciante se reserva o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do pedido, sendo o requisitante informado através de e-mail.
1.1.4 Em caso de eventual violação de dados pessoais capaz de resultar em risco de direitos e liberdades do titular dos dados, a Licenciante compromete-se a notificar o USUÁRIO responsável em até 72 horas.

 1.1.5 Se o USUÁRIO ou o titular dos dados estiver geograficamente localizado em qualquer país da União Europeia, deverá o USUÁRIO notificar em até 72 horas o respectivo titular, bem como a autoridade de controle do respectivo país.

1.2 DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

1.2.1 O site coleta, após a efetiva contratação, as seguintes informações de identificação pessoal do USUÁRIO fornecidas no ato da compra: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e número de telefone.
1.2.2 Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, deverá constar nome, CPF e data de nascimento do representante legal da empresa.
1.2.3 As informações são fornecidas via preenchimento de formulário pelo USUÁRIO no ato da contratação/assinatura do serviço, ficando este responsável pela sua correção e atualização.

1.2.4 As informações fornecidas serão usadas para comunicação, notificação e cobrança do USUÁRIO, estando a Licenciante autorizada a utilizá-las também para a operação de envio de e-mails, como o envio de Newsletter, comunicado de lançamentos e novidades relacionadas ao Software. O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura de recebimento de e-mails a qualquer momento.

 1.2.5 A Licenciante manterá os registros de acesso, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por pelo menos 6 meses, nos termos do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1.2.6 Apenas funcionários da Licenciante poderão acessar as informações pessoais do USUÁRIO, cuja divulgação para terceiros não será realizada sem autorização. 

1.2.7 O site utiliza outros softwares de remarketing e cookies primários do Google Analytics para aumentar a experiência do USUÁRIO com nosso conteúdo. A Google, por sua vez, tem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade as quais podem ser acessadas através deste link.

1.2.9 Além dos dados pessoais acima informados, o Software coleta informações contidas em anúncios como o endereço IP (Internet Protocol), ISP (Internet Service Provider, como Sapo, Clix e outros), o browser que utilizou ao visitar o website da Licenciante, o tempo de sua visita e as páginas que visitou em nosso website.

1.2.10 Estas informações (listadas no item 1.2.1) são coletadas com o único fim de otimizar a navegação e experiência do próprio USUÁRIO pelo website da Licenciante.
1.2.11 Ainda, outras informações como preferências pessoais são armazenadas através de Cookies e Web Beacons.
1.2.12 Além disso, o website da Licenciante contém publicidades de terceiros. Alguns destes anúncios poderão utilizar tecnologias como Cookies e/ou Web Beacons, o que fará com que também recebam dados como endereço IP, ISP, browser, etc.
1.2.13 As funções acima (listadas nos itens 1.2.11 e 1.2.12) são utilizadas para geotargeting (como por exemplo mostrar publicidade de Lisboa apenas a pessoas de Lisboa) ou apresentar publicidade direcionada a um tipo de utilizador (como por exemplo mostrar publicidade de restaurante a pessoas que visitam websites de culinária regularmente).
1.2.14 Todos os USUÁRIOS, ou qualquer pessoa que navega na internet, detêm o poder e independência para desligar estas funções ao bloqueando os “Cookies” nas opções do browser ou anti-vírus. Entretanto, alertamos que ao bloquear os “Cookies” é possível que venha ter problemas de navegação em nosso website ou em outros websites.

1.3 CAPTAÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS PELO USUÁRIO

1.3.1 Tendo em vista que o Software permite ao USUÁRIO a captação de dados de terceiros, o USUÁRIO, ao contratar a Licenciante, declara-se responsável pela tratamento e legalidade destes dados nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).

1.3.2 O USUÁRIO compromete-se a publicar em seu website seus próprios termos de uso e políticas de privacidade capazes de garantir todos os direitos e deveres previstos na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation). Verificada a inexistência, insuficiência ou ilegalidade dos termos de uso e políticas de privacidade do USUÁRIO, este será notificado para que supra estes defeitos. Não sendo cumprida a notificação, a Licenciante poderá suspender ou cancelar os serviços contratados.

1.3.3 No caso de um terceiro solicitar informações à Licenciante sobre eventuais dados seus que tenham sido captados pelo USUÁRIO, este autoriza, desde já, que a Licenciante informe por quem seus dados foram captados e os meios de contato, onde estão armazenados, bem como quaisquer outros dados necessários para que exerça seus direitos previstos na LGPD - Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).


1.3.4 Caso o USUÁRIO esteja geograficamente localizado em qualquer país da União Europeia ou, ainda, capte dados de qualquer pessoa que esteja esteja geograficamente localizada em qualquer país da União Europeia, este se compromete a informar em seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade um representante para ser contatado pelas autoridades de controle e por titulares de dados daquela região, nos termos exigidos pela GDPR (General Data Protection Regulation).

1.3.5 A Licenciante não realizará o tratamento destes dados, exceto se requisitado e autorizado pelo USUÁRIO.

1.3.6 Caso a Licenciante identifique qualquer captação ilegal de dados pelo USUÁRIO, irá imediatamente bloquear a respectiva captação e o acesso do USUÁRIO ao Software.

 1.3.7 Não é permitida a captação de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de terceiros pelo USUÁRIO, salvo se por autorização expressa e inequívoca de seus titulares. Caso venha o USUÁRIO a obter a respectiva autorização, deverá comprovar imediatamente à Licenciante, sob pena de ter seu acesso bloqueado nos termos do item.

1.3.8 Da mesma forma do item anterior, não é permitida a captação de dados de menores de 16 (dezesseis) anos pelo USUÁRIO, sem a autorização expressa de seus responsáveis.